Contrato de Licença de Dados em Virtude da Nova Lei de Dados

A 12 de setembro de 2025, entra em vigor um novo regulamento (UE) 2023/854 (a "Lei dos Dados") com regras harmonizadas sobre o acesso e a utilização dos dados de produtos conectados, tais como os veículos e as unidades de soluções de energia da Scania. 

A Lei de Dados em resumo

Quando entrar em vigor, a Lei de Dados será aplicável apenas dentro da UE. Terá um impacto principal triplo. 

Em primeiro lugar, os clientes terão direito de aceder, junto dos fabricantes de produtos conectados, a determinadas categorias de dados (normalmente, dados não tratados e não enriquecidos) gerados pelos seus próprios produtos deste tipo e sempre que esses dados estejam à disposição dos fabricantes.

Em segundo lugar, este acesso também será concedido a terceiros que os clientes tenham contratado para lhes prestar serviços, na medida em que o acesso aos dados seja necessário para efeitos desses serviços. 

Em terceiro lugar, os fabricantes têm o direito de recolher e utilizar dados não pessoais de produtos conectados para os seus próprios fins (por exemplo, para o desenvolvimento de produtos) apenas com base num contrato com o cliente.

A Lei de Dados aplica-se a qualquer cliente que possua, alugue ou contrate um produto Scania conectado e aos  fabricantes, bem como a quaisquer outras entidades que tenham o direito ou a obrigação, nos termos da Lei de Dados, de utilizar e disponibilizar dados de produtos conectados.

Outro aspeto fundamental da Lei de Dados é que os fabricantes, os locadores e outros chamados "detentores de dados" devem fornecer informações aos clientes para explicar as capacidades de dados dos produtos conectados e fazê-lo antes da sua venda ou aluguer aos clientes. Também devem ser fornecidas informações sobre onde e como os clientes poderão aceder aos seus dados a partir dos produtos. A Scania comunicará estas informações pré-contratuais em separado.

Necessidade da Scania de um acordo de licença de dados para a UE  

A Scania, bem como as suas filiais e parceiros comerciais, confiam na disponibilidade de dados dos produtos Scania conectados para uma multiplicidade de objetivos internos diferentes, como a investigação em torno da tecnologia de produtos, o desenvolvimento de produtos ou funcionalidades novos e melhorados, a melhoria da qualidade e do respeito pelo ambiente nos produtos Scania, a promoção de novos produtos e serviços Scania, e muito mais. Tal como referido anteriormente, a Scania necessita de um contrato com o utilizador para recolher e utilizar os seus dados para a realização de tais atividades. Os detalhes adicionais sobre as categorias de dados em causa, os vários casos de utilização da Scania e as entidades do grupo Scania que pretendemos abranger, bem como outros termos e condições, constam do nosso Acordo de Licença de Dados da UE abrangente, que a Scania o convida a aceitar.

Tenha em conta que é importante fazer uma escolha ativa. Se a Scania não tiver qualquer resposta e não conseguir contactá-lo separadamente, teremos de interromper o processamento interno e também poderemos ter de limitar a prestação de serviços ao utilizador. Obtenha mais informações a seguir.

O seu próprio acesso aos dados (incluindo o dos seus prestadores de serviços designados) será ativado antes da entrada em vigor da Lei de Dados em setembro. Receberá mais informações sobre este assunto separadamente. 

O que acontece se não existir um Acordo de Licença de Dados da UE?  

Se não pretende celebrar o Acordo de Licença de Dados da UE da Scania e, desse modo, rejeitar a recolha e utilização pela Scania de dados não pessoais do seu produto Scania conectado para fins internos da Scania, isso pode, na opinião da Scania, ter várias implicações negativas, não só para nós, mas também para si como cliente. Nomeadamente:
 

1. Como existem certas dependências na disponibilidade de dados para fins de desenvolvimento na prestação de determinados serviços aos nossos clientes, a Scania pode ter de rever o seu portfólio de conectividade atual, bem como os serviços contratados para si. Isto será analisado caso a caso se rejeitar o Acordo de Licença de Dados da UE da Scania, iremos contactá-lo separadamente se algum dos seus serviços existentes tiver de ser terminado. Esta rescisão será sempre feita em conformidade com os contratos aplicáveis que temos com o utilizador para os serviços afetados.
2. Por razões semelhantes, a Scania pode não ser capaz de lhe oferecer novas conectividades ou serviços contratados no futuro. 
3. Como as oportunidades da Scania de usar dados para melhorar a funcionalidade e a qualidade dos seus produtos serão muito limitadas, poderá não receber atualizações otimizadas dos seus produtos existentes e poderá também perder a oportunidade de receber os melhores produtos e serviços Scania possíveis no futuro.
4. A capacidade da Scania para otimizar a sustentabilidade dos nossos produtos atuais e futuros (por exemplo, em termos de respeito pelo ambiente) pode ser igualmente prejudicada, o que significa que, em última análise, a nossa promoção conjunta de um futuro melhor não é otimizada.
5. A Scania é responsável, ao abrigo da Lei de Dados, por partilhar consigo apenas os dados de que dispomos. A Scania utilizará determinados volumes de dados dos seus produtos Scania conectados em qualquer circunstância, como para lhe prestar serviços (se existirem, e enquanto se mantiverem em funcionamento) e para o cumprimento de obrigações vinculativas segundo outra legislação da União, tal como se descreve mais adiante. No entanto, esta utilização não abrangerá todos os dados relevantes. Sem um Acordo de Licença de Dados da UE, as oportunidades de dados para si e para os seus fornecedores de serviços designados fora da Scania podem, consequentemente, tornar-se mais limitadas.

Obrigações em matéria de dados por força de outra legislação da União  

Tenha em atenção que a Scania, enquanto fabricante de produtos conectados da marca Scania, tem obrigações vinculativas de recolher e tratar determinados dados de produtos conectados em virtude de outra legislação da União (por exemplo, em matéria de cibersegurança, segurança dos produtos, informação sobre reparação e manutenção/RMI e verificação do estado técnico, etc.). Estas obrigações aplicam-se não obstante a Lei de Dados e, consequentemente, a Scania irá cumpri-las sempre.

Leia e assine o Acordo de Licença de Dados da UE da Scania em My Scania.